24/04/2018

Desconsideração da personalidade jurídica vai a voto

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Projeto de lei para alterar a desconsideração da personalidade jurídica,
instrumento que permite responsabilizar sócios, membros ou
administradores de empresas com seu patrimônio pessoal por fraudes
cometidas pela companhia, tem alta chance de virar lei nos próximos 180
dias, segundo levantamento do Estudos Legislativos e Análise Política do
Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor
Política.
O texto entrou na pauta de plenário do Senado esta semana e detalha os
ritos e procedimentos que serão usados. O argumento é que há impasses
que não resolvidos pelo novo Código de Processo Penal, que facilitou o
procedimento. O parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sugere a
aprovação sem alterações - o que mandará a proposta de lei direto para
sanção presidencial.
Pelo projeto, a parte que solicitar a desconsideração terá que indicar quais
atos praticados justificam a responsabilização individual. O juiz terá seu
poder reduzido: antes de decidir por liminar, terá que abrir espaço para
defesa, e não poderá mais fazer a separação de ofício, caso isso não conste
expressamente no pedido.
A proposta ainda proíbe que o juiz use esse instituto por mera inexistência
de patrimônio da empresa para pagar as dívidas. Deixa claro que será
exigido também que os pressupostos legais sejam atendidos, ou seja, que
houve um ato abusivo por parte de quem será responsabilizado para que
pague com o próprio patrimônio. A cobrança não poderá ser estendida a
outras pessoas físicas se não ficar comprovado que agiram irregularmente.
A empresa ainda poderá, se quiser, pagar em dinheiro a dívida ou indicar
outros meios para execução e evitar que a reparação do dano ocorra com
o patrimônio pessoal do acusado. O texto estabelece que as novas regras
valerão para todos os processos em curso no Judiciário, "em qualquer grau
de jurisdição".
O projeto é um dos nove itens na pauta do Congresso com alta chance de
se tornarem leis em seis meses, de acordo com a análise do Cebrap/Ello que
engloba 65 propostas com impacto econômico que estão na pauta de
plenário ou terminativa nas comissões. A probabilidade é baseada num
modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo
desde 1988.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com
o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso
Nacional sobre temas relevantes para a economia.