15/06/2018

Deputados do Rio de Janeiro aprovam isentar custas na execução de honorários

Fonte: Consultor Jurídico

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão,
proposta para isentar custas quando advogados cobram honorários em
processos de execução. O Projeto de Lei 3.123/2017 passou por
unanimidade, mas ainda precisa de uma segunda discussão.
Os deputados Bruno Dauaire (PRP), Márcio Pacheco (PSC) e Zaqueu Teixeira
(PSD), autores da proposta, afirmam na justificativa do texto que a iniciativa
seria importante para “resguardar o trabalho de todos advogados e
advogadas” e promover isonomia normativa, pois já existe lei fluminense
que fixa gratuidade para quem cobra alimentos — a taxa é obrigação do
réu.
Em nível federal, a Câmara dos Deputados também aprovou projeto
semelhante, no dia 6 de junho. O Projeto de Lei 8.954/17 desobriga o
advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de
honorários, encaminhado para apreciação no Senado Federal. Com
informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.