05/09/2018

Depósito judicial tem nova sistemática no STJ

Fonte: STJ

A Resolução 9/18, publicada no final de agosto, instituiu nova sistemática
para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não
tributária relativos aos processos de competência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória
e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente
inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente
protelatórios.
O ato supre, em especial, uma lacuna relativa à escolha que o usuário
precisava fazer (entre Justiça estadual e Justiça Federal) e que não
correspondia à natureza jurídica do STJ – o que gerava controvérsias em
relação à fixação da correção monetária e remuneração dos depósitos.
A Secretaria dos Órgãos Julgadores, por meio da Coordenadoria de
Execução Judicial, e a Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de
Atendimento e Protocolo Judicial, realizaram tratativas com a Caixa
Econômica Federal para que os depósitos sejam recolhidos na própria CEF.
A norma também estabelece que, após o depósito, a remuneração da conta
judicial não pode ser inferior ao rendimento integral da caderneta de
poupança.
De acordo com o coordenador Jorge Gomes, da Secretaria Judiciária, a
padronização assegurada pela resolução e a nova guia disponível no site
representam um trabalho de excelência, que envolveu ajustes entre o STJ e
a CEF para viabilizar um sistema simplificado e intuitivo que representasse
as características específicas do Tribunal da Cidadania.
Como funciona
As multas de que tratam os artigos 77, parágrafos 1º e 2º, 81, 968, inciso II,
1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo
Civil, bem como os depósitos determinados nos feitos criminais, além de
outros depósitos judiciais previstos na legislação processual e extravagante,
relativos a processos de competência do STJ, serão recolhidos por meio de
guia de depósito judicial disponível no site do tribunal.
A geração da guia de depósito judicial estará disponível de segunda a sextafeira,
das 6h às 22h, não sendo possível ao interessado alegar
indisponibilidade de sistema, em período diverso, para não cumprir a
determinação de pagamento.
Na guia, no item Demonstrativo de Cálculo do Valor Depositado, é
indispensável que o depositante especifique o índice empregado para
atualização do valor inicial, devendo ser utilizados os índices oficiais,
calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Destaca-se ainda que, em caso de defasagem do valor-base da multa ou do
depósito, a atualização é de responsabilidade da parte depositante.