17/04/2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa
de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a
ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de
uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por
terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS
supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por
um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros
fiscais.
O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção,
substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa. A sentença foi
reformada em apelação analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para
absolvê-los, ante a atipicidade da conduta. O recurso analisado pelo STJ é
do Ministério Público Federal, que defendia a manutenção da sentença.
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no
caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e
deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso
concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa
que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente,
não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor
cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente
de obrigação tributária própria.
Citando trecho do acórdão do TJ-GO, Mussi diz que a empresa não fez a
chamada substituição tributária, nem praticou fraude para deixar de pagar
o tributo. Na visão do relator, ficou “patente” que a conduta imputada aos
sócios foi de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que haviam
declarado ao fisco, em relação à atividade própria da empresa que
representavam.
AgRg no Agravo em REsp 1.138.189