21/09/2018

Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o
pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento,
firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi
aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para
trancamento de denúncia por crime fiscal.
Na decisão monocrática, o ministro considerou que não houve
recolhimento do tributo no prazo legal e que “o próprio recorrente
reconheceu que utilizou o valor do tributo retido e não recolhido para
incremento da própria empresa”.
"É perceptível o dolo de apropriação nesse caso", segundo o ministro, “sem
a necessidade de nenhum reexame de provas”. “O recorrente, além de
utilizar de maneira consciente o valor do encargo tributário já reembolsado
pelo adquirente da cadeia de consumo como investimento durante meses
seguidos, ainda responde a outra ação penal pelo mesmo delito, o que
demonstra ciência prévia do procedimento ilícito”, afirmou Schietti.
O réu foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por crime
contra ordem tributária (artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990). Posteriormente
sua pena foi convertida em restritiva de direitos.
A defesa do autor sustentou que não houve dolo de apropriação do tributo
devido, já que "todas as informações para o Fisco foram fornecidas pelo
recorrente, e inclusive o valor devido foi retirado da declaração DIMEs".
Além disso, apontou que a conduta não foi descrita na denúncia de forma
individual e o homem, na condição de sócio da empresa, figura no polo
passivo da demanda.
No entanto, o ministro considerou que, em interrogatório, o acusado
declarou ser “sócio-administrador” da empresa e, por isso, é responsável
pelos atos da gestão.
Precedente
A decisão cria precedente do tema sobre o qual havia divergência dentro
do STJ. A 5ª Turma já havia decidido que trata-se de inadimplência e não
crime. No final do mês de agosto, no entanto, a 3ª Seção analisou e
pacificou entendimento contrário. Na ocasião, os ministros negaram
Habeas Corpus de empresários condenados por apropriação indébita
tributária.
REsp 1.598.005.