14/05/2018

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

Fonte: STJ

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de
uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra
ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam
extintas.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas pela
Petrobras Distribuidora contra um posto de combustível e que estavam
suspensas em razão da recuperação.
No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os
artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão
dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo juízo
competente.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão
das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a
extinção, nos limites propostos no voto, não se revela incompatível com o
ordenamento jurídico.
“Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao
invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de
juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a
quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais
suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso”, fundamentou a relatora.
Medida inócua
De acordo com a ministra, a eventual retomada das execuções individuais
suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de
possibilidades reais de êxito.
“Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão
executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na
segunda hipótese, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria,
inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções
suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as
obrigações respectivas”, disse a relatora.
A ministra lembrou que a decretação da falência acarreta a extinção da
pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total,
significando que mesmo que fosse possível retomar a execução, “tais
pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de
admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, ante a inexistência do
sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação”.