17/09/2018

Declínio da substituição tributária do ICMS

Por Marcelo Jabour

Fonte: Valor Econômico / Fio da Meada

A substituição tributária “para frente" do ICMS surgiu como proposta de
simplificação e combate à sonegação fiscal. Converteu-se, ao longo dos
anos, em política fiscal de antecipação e garantia mínima de receita
tributária, por parte dos entes tributantes.
Apesar de simbolizar uma aberração jurídica, impactar negativamente a
economia e afligir os contribuintes em razão da sua complexidade, as
hipóteses de sua aplicação avançaram após a decisão do pleno do Supremo
Tribunal Federal (STF) que havia firmado o entendimento a respeito da
definitividade da base de cálculo estimada (ADI 1581/2002).
Validada a tese, a exceção virou a regra de tributação e o regime alastrouse
por toda a federação, inclusive por meio de acordos bilaterais
(Protocolos), contrariando a harmonia inicialmente proposta pelos
Convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
que exigem a anuência dos Estados e do Distrito Federal. Comercializar no
país tornou-se tormentoso e arriscado. As autuações fiscais, em razão de
erros na aplicação das regras, atingiram valores estratosféricos.
Não há como negar que foi surpreendente, espetacular e esperançosa a
decisão proferida pelo mesmo tribunal em outubro de 2016, no RE 593849,
em relação à obrigatoriedade da devolução de eventuais diferenças aos
contribuintes. Indaga-se se o novo posicionamento coloca em xeque a
própria existência da sistemática de antecipação.
Os Estados começaram a alterar as suas legislações internas para cumprir a
determinação do Excelso. Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Tocantins e Rio
Grande do Sul exigirão também a complementação quando o valor
praticado pelo substituído for superior ao estimado, como se a decisão
também os favorecesse. Nem o veredicto, tampouco o fundamento
constitucional que o ampara, permitem ousada interpretação.
Em sentido oposto, há estudos indicando a opção pelo abandono do regime
por algumas unidades da federação. Como exemplo destacam-se os
Estados de Goiás e Santa Catarina. Neste último, há forte pressão para
extinção do regime. É provável que contribuintes queiram migrar para estas
localidades, inaugurando uma nova fase de guerra fiscal.
Recentes eventos prometem dificultar ainda mais a sobrevivência desta
forma de tributação. Em primeiro lugar podemos destacar a sensação de
insegurança gerada pela suspensão de cláusulas do convênio geral do
ICMS/ST nº 52/2017, pela ministra Cármem Lúcia do STF, por considerar
que violam a previsão constitucional de reserva de lei (ADI 5866).
Por fim, no âmbito do acordo de cooperação geral firmado pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) nacional e o Sebrae, será proposta pelo
Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade para
afastar a substituição tributária das micro e pequenas empresas,
enquadradas no Simples Nacional.
Se acolhido, fato que deve ocorrer em razão do obrigatório tratamento
diferenciado concedido a estes negócios, o pedido trará enormes reflexos
econômicos e desequilíbrios concorrenciais, expondo um regime que
agoniza.
Nestes embates, no atual cenário, deverão prevalecer a razão e o direito,
em detrimento desta nefasta invenção que contribuiu para tornar o ICMS
um dos tributos mais complexos do mundo.