07/02/2018

Decisão do Carf facilita uso de créditos antigos

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Embraer obteve duas decisões favoráveis em processos julgados pelo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de
créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente
facilita o procedimento exigido para o aproveitamento desses créditos, pois
a Receita exige um ajuste para cada demonstrativo.
Como os processos foram julgados pela 3ª Turma da Câmara Superior, a
Fazenda Nacional não pode recorrer à Justiça, apenas apresentar embargos
de declaração para pedir explicações no próprio órgão. A Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a possibilidade de propor
embargos só será analisada após publicação do acórdão. Não há estimativa
do valor envolvido.
As empresas tentam usar créditos de forma extemporânea quando deixam
de aproveitar na época da declaração ou para se valer de decisão judicial
posterior que reconheceu algum crédito. Geralmente, é possível aproveitar
os últimos cinco anos. Na visão da Receita, o contribuinte teria que retificar
todas as declarações que fez mensalmente nos últimos cinco anos, ou seja,
indicar na declaração de cada mês que um novo crédito foi aproveitado.
De acordo com a PGFN, na decisão, a Câmara Superior do Carf adotou a
jurisprudência do órgão. Há pelo menos dois precedentes no mesmo
sentido, de 2016. Desde então, a composição da turma sofreu a alteração
de apenas um conselheiro, representante da Fazenda.
Nos precedentes, o órgão administrativo afirma que, respeitado o prazo de
cinco anos a partir da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime de
não cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses
seguintes, sem necessidade prévia de retificação.
O entendimento que vem se consolidando na Câmara Superior é
importante para facilitar o aproveitamento, segundo a advogada Vivian
Casanova, do escritório BMA Advogados. "Na prática, é um procedimento
muito burocrático", afirma.
A legislação permite o aproveitamento posterior mas não é clara sobre a
necessidade de retificação, segundo a advogada. Vivian considera a posição
do Carf importante por não se apegar a uma questão formal para deixar de
reconhecer o crédito.
Nos dois processos (de número 13884.902375/2012-00 e
13884.902378/2012-35), a Embraer aproveitou crédito extemporâneo de
PIS e Cofins em 2008 mas não refez sua escrituração contábil indicando o
aproveitamento. A Câmara Superior decidiu que o crédito apurado fora do
prazo não precisaria de retificação. A decisão reforma posição que a 2ª
Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manifestou quando julgou os casos em
2016.
Após o julgamento, a Embraer informou em nota que os valores referentes
a essa decisão já haviam sido contabilizados no balanço de 2008 e não terão
qualquer efeito agora.
A empresa tem outros processos que discutem o aproveitamento de
créditos extemporâneos. De acordo com a companhia, os efeitos para o
balanço seguirão inalterados, independentemente dos resultados dos
julgamentos.