09/10/2018

Decisão que permite terceirização de atividade-fim é positiva para o ensino superior, analisa advogado

Fonte: Migalhas

No último dia 19, a 4ª turma do TST, seguindo o relator, ministro Caputo
Bastos, decidiu que é lícita a terceirização de atividade-fim, conforme
entendimento fixado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, em julgamento
no qual, para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese:
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante."
Na hipótese analisada pelo TST, o tribunal Regional havia reconhecido a
ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante
a um banco, por entender que se encontrava diretamente relacionado à
atividade precípua desenvolvida pela empresa tomadora. Por decorrência,
manteve a sentença que, embora não tenha reconhecido o vínculo de
emprego com o tomador dos serviços, deferiu o pedido de enquadramento
da reclamante como bancária, com as respectivas parcelas devidas à
categoria, e declarou a responsabilidade solidária dos reclamados.
Os ministros, por sua vez, deram provimento ao agravo em vista da
demonstração de divergência jurisprudencial. A partir da decisão do
Supremo, em razão de sua natureza vinculante, deve ser reconhecida a
licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que
a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada
subsidiariamente.
Segundo análise da Covac – Sociedade de Advogados, a decisão é muito
positiva para o mercado de trabalho como um todo.
"Esse tema da terceirização sempre foi uma grande dúvida entre os
tribunais regionais do Trabalho, que recentemente apontavam contra a
terceirização da atividade-fim. Com essa decisão do TST, que reconhece a
licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que
a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente,
o ensino superior pode se beneficiar com essa decisão em diversas
atividades", afirma o advogado José Roberto Covac.
Na opinião de Covac, a decisão pode alterar todo o mercado de trabalho,
mas especificamente "o ensino superior, para regulamentar e regularizar a
pós-graduação, os cursos modulares e principalmente no ensino a
distância".
· Processo relacionado: 10519-08.2014.5.03.0043