21/09/2018

Decisão poderá dificultar recursos ao STJ

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos
que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que
contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem,
portanto, questionar de forma genérica ou apenas certos pontos. O
entendimento, por maioria (sete votos a quatro), pode ter impacto em
milhares de recursos da área tributária.
O ponto de vista do relator, ministro João Otávio de Noronha, foi vencido.
Ele aplicou ao caso interpretação habitual do STJ de admitir que agravos
podem impugnar apenas partes da decisão consideradas relevantes ou
passíveis de discussão. Acompanharam o relator os ministros Og
Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo Filho.
O ministro Luís Felipe Salomão abriu a divergência, que foi a vencedora. O
magistrado destacou que tanto no Código de Processo Civil (CPC) de 1973
quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do
Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação
de todos os fundamentos da decisão recorrida.
A maioria então manteve decisão da 2ª Turma que não conheceu do agravo
por aplicação da súmula 182 do STJ, já que o agravante não questionou
todos os pontos da decisão que não admitiram o recurso especial. A súmula
diz que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Na Corte Especial, o embargante mencionou decisão da 4ª Turma que
admitia a impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada. Para o
ministro Luis Felipe Salomão, o acórdão paradigma mencionado traz
entendimento já superado pelo STJ.
O procurador-geral adjunto de contencioso tributário da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Claudio Xavier Seefelder Filho afirma
estar preocupado com o impacto desse julgamento. "A PGFN tem a política
de não recorrer e respeitar os precedentes do STJ. Esse julgamento, porém,
dá a entender que teremos que recorrer de tudo [todos os capítulos] para
que o recurso seja conhecido", afirma. Para ele, apesar de a decisão ter sido
dada em um agravo em recurso especial, essa exigência poderá ocorrer
também para outros recursos internos.
Esse julgamento, segundo o procurador, vai contra o espírito do novo
Código de Processo Civil (CPC) que prestigia os precedentes e deve
estimular o litígio ao fazer que as partes recorram em todos os pedidos do
processo. Além disso, de acordo com ele, se esse entendimento prevalecer,
milhares de recursos que já foram interpostos devem ser inviabilizados por
impugnarem apenas as partes da decisão que consideravam ser
questionáveis.
Para o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados,
o julgamento não ficou muito claro. Segundo Santiago, seria o caso de
entender pela inviabilidade do recurso, se dentro do capítulo que está
sendo questionado a parte deixasse de questionar todos os fundamentos.
Mas, de acordo com ele, a parte pode ir desistindo ao longo do processo
dos pedidos que entender que não são bons ou que a jurisprudência definiu
de forma contrária. "Não sou obrigado a levar a discussão até o fim de um
pedido que não procede mais. Isso não faz nenhum sentido", afirma.
O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, afirma que com base nessa
decisão ficará bem mais difícil para as partes terem recurso admitido no STJ
e que todos os pedidos terão que ser muito bem fundamentados para não
se correr esse risco.