24/01/2018

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita
Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso
de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O
benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de
Consulta Cosit nº 99.081, publicada em 1º de agosto do ano passado contra
essa mesma empresa.
Com a decisão, independentemente da venda de ativos, a companhia
poderá aproveitar esses créditos, no percentual de 9,25%, em 48 meses dos
bens disponíveis até julho mesmo com a orientação da Receita sobre sua
operação específica. Segundo o advogado da empresa, Eduardo Kiralyhegy,
do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a liminar, embora não
tenha sido concedida na sua totalidade, já resolve 100% o problema. Isso
porque a companhia não fez outras aquisições após 2017. Os créditos de
bens obtidos em 2016, por exemplo, poderão ser abatidos até 2020 em 48
meses.
A empresa argumentou na Justiça que foi surpreendida com o novo
entendimento da Receita Federal, já que ela tinha outra orientação sobre o
assunto. Entre elas, a Solução de Consulta nº 172, de 6 de Setembro de
2012, da 9ª Região Fiscal da Receita (Paraná) que determinava o
aproveitamento de créditos das contribuições sociais mesmo com a venda
do bem. Outro ponto seria o fato de a apropriação de créditos de PIS e
Cofins sobre máquinas e equipamentos e outros ativos imobilizados estar
prevista nos artigos 3º, incisos IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Em 1º de agosto de 2017, a Receita Federal, por meio da Solução de
Consulta Cosit nº 99.081/2017, vedou a apuração do crédito de PIS e Cofins
após venda do bem ou qualquer outra forma de baixa do seu ativo, uma vez
que não haveria por parte do contribuinte um aproveitamento do bem ou
a possibilidade de sua depreciação após sua efetiva baixa.
Ao analisar o caso, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 28ª Vara Federal
do Rio de Janeiro, entendeu que "realmente, o novo entendimento da
Receita Federal colide frontalmente com um anterior, consubstanciado
pela Solução de Consulta nº 172, de 6 de Setembro de 2012, exarada pela
9ª Região Fiscal da RFB". A decisão acrescenta que "na ocasião, entendeuse
que a venda do bem do ativo imobilizado, na hipótese em que o cálculo
dos créditos de PIS/Cofins seja efetuado à razão de 1/48 por mês, não
influencia no aproveitamento integral dos créditos pelo contribuinte".
Para o magistrado, "o contribuinte não pode ser surpreendido com a
mudança abrupta da interpretação da legislação, mormente quando a nova
orientação lhe impõe o dever de recolher tributo novo, ou iniba o
creditamento de tributo sujeito ao regime da não-cumulatividade, como o
é o PIS/Cofins ora em questão".
Por outro lado, o magistrado pondera que não há ilegalidade por parte do
Fisco, já que em se tratando de benefício fiscal, o direito ao creditamento
dependeria do que se dispõe em lei. Nesse sentido, concedeu a liminar para
o contribuinte aproveitar créditos já realizados ou em andamento de
equipamentos e bens já incluídos em seu ativo imobilizado. (Mandado de
Segurança nº. 0215025-07.2017.4.02.5101).
Para o advogado da companhia, Eduardo Kiralyhegy, embora o magistrado
tenha entendido que a Receita pode alterar seu entendimento para vedar
o crédito de PIS e Cofins na baixa do imobilizado em relação ao período
futuro, entendimento com o qual não ele não concorda, o juiz também
acolheu parte dos argumentos e reconheceu que o contribuinte não pode
ser surpreendido com a mudança abrupta da interpretação da legislação.
O advogado afirma que recorreu ainda da decisão do juiz de manter a
legalidade da solução de consulta já que não poderia haver dois pesos e
duas medidas uma vez que as leis e regras são as mesmas e não poderia
haver esse impedimento na tomada dos créditos. "Se isso for revertido, a
decisão pode valer para outros contribuintes, já que a solução Cosit tem
caráter vinculante e todas as empresas podem começar a ser autuadas
daqui para frente com base nela se tomarem novos créditos".
O tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do Siqueira Castro Advogados,
afirma que a liminar deu segurança ao contribuinte com relação à garantia
de créditos antes da solução Cosit. Outras empresas, porém,
provavelmente, não seriam autuadas em tomadas de créditos anteriores a
julho com base nessa nova orientação, porque ela não pode retroagir. Para
ele, o juiz ainda deve analisar no mérito, com mais profundidade, sobre a
legalidade da solução Cosit. Por enquanto, o magistrado admitiu que o Fisco
poderia revogado a medida.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal
informou por nota que a sua manifestação já se deu "por intermédio da
solução de consulta em apreço".