28/02/2018

Débito de matriz com a Receita não impede certidão negativa de filial

Fonte: Migalhas

Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa,
devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz
ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele
integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras
unidades.
Tal foi o entendimento da juíza Federal Silvia Melo da Matta, da 1ª vara de
São José dos Campos/SP, ao determinar às autoridades impetradas (Receita
Federal e procuradoria da Fazenda) que procedam à analise concreta da
situação fiscal da impetrante, considerados todos os documentos
constantes dos presentes autos, e expeçam a certidão de regularidade fiscal
que dessa análise resultar.
No caso, a matriz possui débitos junto à Receita Federal, porém a filial não
possui qualquer débito. Ao deferir parcialmente a liminar requerida, a
magistrada considerou:
“No âmbito tributário os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica
podem ser tratados como contribuintes autônomos, como se observa pela
redação do artigo 127, inciso II do CTN, que prevê o domicílio tributário
distinto para o fim de determinar a atribuição da autoridade administrativa
e o local do cumprimento das obrigações tributárias.
Assim, por exemplo, se a sede da matriz da impetrante está em domicílio
tributário distinto desta, sua filial, distintas são as autoridades coatoras
responsáveis por fazer cessar qualquer a ilegalidade em relação à matriz e
à filial.”
O mandado de segurança foi conduzido por Marcia Regina Approbato
Machado Melare e Ana Maria Murbach Carneiro, do escritório Approbato
Machado Advogados: “Apesar de matriz e filiais serem consideradas
estabelecimentos que formam um patrimônio social único, conseguimos,
para fins tributários, a individualidade dos estabelecimentos e, desta forma,
a expedição de CND para a filial.”