09/02/2018

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Fonte: STJ

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às
empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte
integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a
possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e,
além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição
das competências tributárias.
O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda
Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos
tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União,
de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à
competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios
da cooperação e da igualdade.
“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo
estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da
segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o
propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial
de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do
encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos
adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade
colimada pelos preceitos legais”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no
voto seguido pela maioria dos ministros da seção.
Redução de custos
Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de
julgamentos díspares entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ –, a
Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos
presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio,
incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.
Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado
operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.
Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por
configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de
forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela
sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Princípio federativo
Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina
Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo
brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal
atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por
consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos
fiscais.
“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos
legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para
materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo.
Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa
forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a
unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais
coletivas”, explicou a ministra.
Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos
créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura
alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido
na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo
do PIS/Cofins e, em relação ao exercício da competência tributária federal
no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estadomembro,
é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos
envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária
pela União.
“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a
renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu
exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política
diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à
organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”,
concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda
Nacional.
Trigo
No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de
trigo alegou que o Estado do Paraná editou decreto para conceder crédito
presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a
sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL
incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados.
Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à
Fazenda Nacional, a Primeira Turma manteve decisão monocrática de
reforma do acórdão por considerar não haver a possibilidade de cômputo
dos créditos no cálculo dos tributos. O entendimento da turma foi agora
confirmado pela Primeira Seção.