05/07/2019

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Fonte: Consultor Jurídico

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou
investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter
decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os
créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia.
Hering, não constituem receita tributável.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes
da 1ª Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso
em análise, já que os créditos foram renunciados pelo estado em favor do
contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico,
e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional
recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.
No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao
julgamento da 1ª Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da
Lei Complementar 160/2017 — que entrou em vigor logo depois da decisão
tomada pelo STJ — teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram
a tributação do crédito presumido.
Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios
fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento — e não mais
como subvenções de custeio — submeteu a exclusão da base de cálculo do
IRPJ e da CSLL a determinadas condições, devendo tal classificação e
condições serem aplicadas, inclusive, aos processos administrativos e
judiciais ainda não definitivamente julgados.
Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a
reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de
ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a
empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014,
com as alterações da Lei Complementar 160/2017.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a 1ª Seção entendeu que
considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos
fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na
Constituição de 1988.
"Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou
irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido
benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou
recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi
excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo
44 da Lei 4.506/1964", explicou.
Para o ministro, também são irrelevantes as alterações produzidas sobre o
artigo 30 da Lei 12.973/2014 pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar
160/2017, que tratam de uniformizar a classificação do crédito presumido
de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de
dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas
determinadas condições.
"A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS
posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei
12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça
julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na 1ª Seção,
tendo concluído pela ausência de reflexos", esclareceu. Com informações
da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.605.245