29/06/2018

Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis,
como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da
recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à
recuperação se não houver a individualização do objeto da transferência,
exigida pelo Código Civil.
Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara Reservada de Direito
Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao garantir a proteção a
uma empresa em recuperação judicial e determinar que os bancos que já
efetuaram descontos devido a esses contratos restituam os valores.
Na sentença, o juiz entendeu que os créditos de cessão fiduciária deveriam
ser afastados da recuperação judicial, permitindo assim que os bancos
efetuassem as travas bancárias. O magistrado afastou ainda o argumento
de que seria necessário o registro do contrato em cartório, uma vez a
constituição da alienação fiduciária ocorre no momento da contratação. "O
registro tem o mister, somente de conferir publicidade a terceiros, alheios
às partes contratantes", diz a sentença.
Diante dessa decisão, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São
Paulo alegando que o registro em cartório seria necessário e que os
contratos que não continham a individualização do objeto da transferência
também estariam sujeitos à recuperação. A empresa foi representada pelo
advogado Cristiano Fogaça, do Fogaça Moreti Advogados.
No TJ-SP, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu que,
para que não seja afetada pela recuperação judicial, o contrato deve
atender a determinadas formalidades, entre elas a individualização do
objeto da cessão.
Na decisão, o colegiado reconheceu que a questão não está pacificada no
Superior Tribunal de Justiça. Por isso, aplicou jurisprudência do próprio
Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera dispensável o registro em
cartório, mas necessária a individualização da garantia.
Ou seja, para não se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, o contrato
de alienação fiduciária deve especificar quais são os títulos que seriam
entregues como garantia. Como nos contratos analisados não houve essa
individualização, o colegiado determinou a restituição dos valores já
descontados durante a recuperação judicial.