23/02/2018

Corrigir declaração de IR não afasta multa por doação acima do limite legal

Fonte: Consultor Jurídico

Retificar o Imposto de Renda não serve para afastar a multa por doação
acima do limite legal apresentada depois de a condenação ser mantida pela
segunda instância. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Tribunal
Superior Eleitoral para manter, por maioria de votos, a punição de cerca de
R$ 3,5 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo a uma
cidadã.
Nas eleições de 2014, ela fez doações acima do permitido pela legislação —
que é até 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior ao pleito.
Em outubro de 2017, o relator no TSE do recurso, o ministro Herman
Benjamin, que não está mais na corte, negou o pedido por considerar que
a declaração retificadora foi “oportunista”, utilizada para se “esquivar” da
multa. Na manhã desta quinta-feira (22/2), os ministros Luiz Fux, Tarcisio
Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber e Edson Fachin acompanharam o voto
do relator.
A ministra Rosa destacou que, conforme os autos, a doadora encaminhou
ao TRE-SP a declaração retificadora do IR horas após a decisão. O presidente
do TSE, ministro Luiz Fux, disse que para “efeito de purificação do processo
político”, o colegiado deveria seguir realmente a regra de que o doador, no
momento da doação, deve obedecer os limites legais.
Os ministros Napoleão Nunes Maia e Admar Gonzaga divergiram dos votos
da maioria do Plenário. Eles não verificarem má-fé na conduta da cidadã.
Argumentaram ainda que a declaração retificadora foi apresentada pela
doadora à Receita Federal dentro do prazo fiscal legal. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TSE.
REspe 0000138-07.2015.6.26.0002