05/02/2018

Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo
do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões
favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A disputa vem desde
2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou
por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.
Para a modalidade urbana, o decreto prevê o uso do valor venal de
referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), adotado
pelo município de São Paulo. Já os imóveis rurais têm como parâmetro de
cálculo o valor médio do preço da terra divulgado pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
A tese dos contribuintes e que vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça
é a de que o decreto é ilegal por violar os artigos 97 do CTN, e 150 da
Constituição Federal. Pelos dispositivos, a criação, extinção ou aumento de
tributos e base de cálculo só podem ser instituídos por meio de lei. No caso
de transmissão de imóveis urbanos, os contribuintes recorrem ao Judiciário
para garantir que o recolhimento seja feito a partir do valor do Imposto
sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Para os imóveis rurais, o
entendimento é de que a base de referência é o Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural (ITR).
O advogado Diego Viscardi, do Marcusso e Visintin, explica que, nos casos
de doações extrajudiciais, a orientação que prevalece nos cartórios é de que
o recolhimento do imposto deve ser feito com base no valor venal de
referência, conforme o Decreto 55.002/09, alvo de questionamentos
judiciais. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 10.705/2000, os tabeliães são
responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto, o que explica a
recomendação pelo uso da base de cálculo favorável ao Estado. "Nas 1ª e
2ª instâncias, os contribuintes vêm de forma majoritária revertendo o
entendimento da Fazenda", afirma Viscardi.
Na prática, a diferença entre as bases de cálculo é significativa. Pelos
cálculos do advogado, um imóvel localizado no bairro do Tatuapé, por
exemplo, o valor de referência atribuído pela prefeitura para efeitos de ITBI
é de R$ 2,51 milhões. Já o valor venal para IPTU é de R$ 1,7 milhões. Ao
aplicar a alíquota do ITCMD, que é de 4%, os valores de recolhimento
seriam, respectivamente, de R$ 100,5 mil e R$ 69 mil.
O advogado Alexandre Mazzafero Graci afirma que, no caso dos imóveis
rurais e de contribuintes que foram autuados, a diferença entre as bases de
cálculos pode superar a 100%. "A apuração pelo ITR pode, de fato, não
refletir a valorização real da terra. Mas o Estado não pode aumentar o valor
do tributo por meio de um decreto", analisa o advogado, que patrocina
quatro ações envolvendo imóveis rurais, das quais duas já transitadas em
julgado no TJ-SP. Numa delas, a Fazenda pretendia cobrar 125,36% a mais
sobre o valor que já havia sido recolhido.
Em um dos processos mais recentes (1034412-18.2016.8.26.0506), o
contribuinte obteve a confirmação da decisão de primeira instância na 7 ª
Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que afastou a cobrança
do ITCMD pela base de cálculo fornecida pelo Instituto de Economia
Agrícola do Estado de Estado de São Paulo. No acórdão, o desembargador
Eduardo Gouvêa afirma que a base de cálculo do imposto não pode ser
fixada por decreto, contrariando lei estadual.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) informou, por
meio de nota, que notifica todos os contribuintes quando se constatam
diferenças na base de cálculo do imposto.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) confirma a
jurisprudência desfavorável ao Estado no TJ-SP. Por meio de nota, o órgão
afirmou que vem recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas com
baixo índice de sucesso. Isso porque, diz o comunicado, nem sempre a Corte
analisa a matéria, ao considerar que a argumentação fundamenta-se em
direito local.