09/04/2018

Contribuinte é responsável só por ilícito principal se há um ou mais ilícitos penais consuntos

Fonte: Migalhas

A 1ª Câmara Julgadora do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de
SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da
consunção (absorção), reconhecendo relação de continência lógica entre
condutas que sejam interligadas, de modo que determinada infração (fim)
somente pode ser cometida mediante a prática de outra infração
instrumental (meio).
O contribuinte alegou que a infração consistente no recebimento de
mercadorias acompanhadas de documento fiscal consignando destinatário
diverso do recebedor estaria absorvida pela infração que tem por objeto a
acusação de crédito indevido do ICMS decorrente da indicação destinatário
diverso do declarado em parcela ainda maior de notas fiscais.
No voto, o juiz Jandir Jose Dalle Lucca, relator do caso, deu razão ao
recorrente. Para o julgador, a situação é de “evidente caso de consunção”,
sendo condutas interdependentes.
“O crédito (indevido) do imposto teve como pressuposto o fato das NFe’s
terem sido emitidas para destinatário diverso, ou seja, a mesma
circunstância fática inerente ao recebimento de mercadorias com NFe
indicando destinatário diverso. Em outras palavras, o crédito do imposto foi
corolário lógico da operação de entrada objeto das notas fiscais que foram
escrituradas, sendo tais condutas indissociáveis.”
Lembrou o relator que as regras prescritas nos §§ 3º e 5º do artigo 85 da lei
6.374/89 têm seu campo de aplicação nas situações onde concorram ações
distintas, autônomas e independentes que, por força de tais dispositivos,
devem ser apenadas de forma singular.
“Diante de um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que
funcionam apenas como fase de preparação ou de execução de outro,
chamado consuntivo, sendo todos intimamente dependentes, interligados
ou inerentes, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito
principal.”
Verificando no caso concreto que nem todas as NFe’s da acusação foram
replicadas na autuação, o juiz proveu parcialmente o recurso do
contribuinte, excluindo parte da apuração da penalidade. A decisão do
colegiado foi unânime.
· Processo: 4.059.596-1