11/10/2017

Contribuinte com dois domicílios pode optar por um deles para pagar IPVA

Fonte: Migalhas

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o cancelamento do
lançamento de IPVA de um veículo, cujo proprietário possuía dois
domicílios, em diferentes Estados, à época do fato gerador do imposto. De
acordo com a decisão, o contribuinte pode optar pelo registro do veículo e
recolhimento do tributo em qualquer um deles e, no caso, o autor efetuou
o recolhimento do IPVA no Estado da Bahia.
Uma vez já quitado o tributo, de acordo com a decisão, o Estado de SP não
poderia cobrar o mesmo imposto com base no artigo 4º, § 2º, 2, da lei
13.296/08, sob pena de violar o disposto no artigo 26 do mesmo diploma
legal, segundo o qual não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra
unidade da federação.
Segundo os autos, o autor residia em Salvador à época da aquisição do
automóvel e da ocorrência do fato gerador do IPVA cobrado pelo Estado de
SP (referente ao exercício de 2014). Contudo, foi transferido para trabalhar
em SP.
Em seu voto, o desembargador Marcelo Semer entendeu não ter ocorrido
evasão fiscal. Isso porque, segundo ele, o fato de o apelante ter optado por
registrar seu veículo no Estado da Bahia, e lá recolher o IPVA
correspondente, significa, apenas, que optou por indicar este Estado como
seu domicílio, nos termos da lei. “A legislação faculta ao proprietário de
veículo automotor realizar o correspondente registro em qualquer dos seus
domicílios.”
“Nos termos do artigo 70 do Código Civil, ‘o domicílio da pessoa natural é o
lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.’ E no caso
de pluralidade de domicílios, o artigo 71 estabelece que ‘se, porém, a pessoa
natural tiver diversas residências, onde, alternativamente viva, considerarse-
á domicílio seu qualquer delas’. ”
Acompanhando entendimento do relator, o colegiado condenou o Estado
de SP a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, a arcar com as custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios.
· Processo: 1019554-46.2017.8.26.0053