01/07/2019

Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

Fonte: Consultor Jurídico

Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada
inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de
operação comercial.
O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notificação fiscal emitida contra
uma empresa, cobrando um crédito de R$ 225 mil.
Segundo o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não
obteve êxito em demonstrar a ocorrência das operações mercantis
alegadas, visto que não apresentou comprovantes de pagamento ou
mesmo prova relacionada à entrega dos insumos. Ao agir desta maneira,
teria se aproveitado de créditos tributários decorrentes de documentos
considerados inidôneos pelo fisco.
"A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos
apenas com o carimbo de pagamento - ainda que referidas nos livros
contábeis - não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no
estabelecimento, mormente quando nem sequer apresentada a origem dos
recursos, se decorrentes de pagamento à vista, a prazo, pela rede bancária
ou se para quitação pessoal ao credor, fato também não comprovado",
registrou Boller.
A câmara também considerou a existência de "estranhas coincidências" nas
operações comerciais, como o fato de as empresas compradora e
vendedora de tais insumos se localizarem no mesmo município e possuírem
os mesmos telefones para contato, além de compartilharem gestores, para
ordenar a remessa de cópia integral dos autos ao representante do
Ministério Público no 1º grau, com o objetivo de apurar a pecha de
fraudulenta ficção documental. A decisão foi unânime
Após a decisão, a empresa desistiu do prazo recursal e pagou os honorários
à Procuradoria-Geral do Estado, no percentual de 10% sobre o valor
atualizado da causa. O Estado também renunciou ao prazo recursal. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
0004178-65.2007.8.24.0078