14/05/2018

Contribuinte consegue excluir pagamento de IPTU por falta de melhoramentos

Fonte: Migalhas

Contribuinte consegue afastar a cobrança de IPTU de loteamento em razão
da ausência de melhoramentos. Decisão, proferida em sessão virtual, é da
3ª turma Cível do TJ/SP.
O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São
José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no §
1º do art. 32 do CNT, segundo o qual o imposto será cobrado a imóveis de
zona urbana, observado o requisito da existência de melhoramentos
construídos ou mantidos pelo Poder Público, como abastecimento de água,
esgoto, iluminação, etc.
Após citar série de precedentes, o relator, Antonio Roberto Andolfato de
Sousa, observou que, pelas fotografias apresentadas nos autos, "não se
vislumbra a existência de quaisquer benfeitorias exigidas pela lei que
justifiquem a cobrança/incidência do IPTU".
O magistrado também abordou a questão da prescrição. Ele explicou que,
em se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data
da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê,
no início de cada exercício. No caso em tela, o contribuinte foi notificado
somente em agosto de 2014, quanto então passou a ser contado o prazo
prescricional de cinco anos, tendo a execução, protocolizada em abril de
2016, interrompido o lapso prescricional.
Desta forma, deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar
procedente a ação para anular o lançamento do imposto no período
indicado na inicial.
O escritório JGS Advogados representou o contribuinte.
· Processo: 1032508-44.2016.8.26.0576