30/11/2017

Consumidor deve pagar condomínio se não recebeu chaves de imóvel por inadimplência

Fonte: Migalhas

Legítima a recusa na entrega das chaves, não pode ser repassada para a
construtora e a imobiliária a obrigatoriedade de pagamento do condomínio
de imóvel. Com este entendimento a 3ª turma Recursal Cível do Colégio
Recursal – Lapa/SP deu parcial provimento a recursos de empresas para
afastar a determinação de pagamento de condomínio.
Na ação da consumidora que adquiriu imóvel das empresas, os pedidos
foram julgados improcedentes; porém, embora tenha reconhecido a
inadimplência da autora quanto ao contrato de financiamento, o que
ensejou a recusa na entrega das chaves, o juízo a quo determinou que fosse
reembolsada quanto às taxas e despesas condominiais pagas por ela
durante o período de sua inadimplência.
Ao analisar o recurso inominado, o juiz relator Carlos Bortoletto Schmitt
Corrêa assentou que a petição inicial não relata outros motivos a apontar a
ilicitude do procedimento das empresas, de modo que foi regular a recusa
na entrega das chaves.
E, assim, não cabe às empresas pagarem o condomínio, “sob pena de
enriquecimento sem causa e perpetuação da situação de inadimplemento
do contrato”.
A decisão da turma foi unânime. O escritório Junqueira Gomide & Guedes
Advogados Associados atuou na causa pelas empresas.
· Processo: 1004547-64.2017.8.26.0004