31/08/2018

Consolidação do Pert

Fonte: Valor Econômico

Termina hoje o prazo para consolidação de débitos previdenciários no
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O não cumprimento
dessa exigência implica exclusão do Pert, com perda de todos os benefícios
previstos na legislação. Apenas no Estado de São Paulo, 9.825 contribuintes
ainda não prestaram as informações. A consolidação deve ser feita
exclusivamente no site da Receita Federal (http://rfb.gov.br), via e-CAC, das
7h às 21h, horário de Brasília. As principais informações a serem prestadas
são número de prestações, créditos que serão utilizados para quitar parte
da dívida e débitos que o contribuinte deseja incluir no programa. O
aplicativo permite que o contribuinte altere a modalidade indicada na
adesão pela efetivamente pretendida. O Pert foi instituído pela Lei nº
13.496, de 2017.