13/12/2017

Conselho muda regra que permitia ao Ministério Público perdoar quem confessa

Por Felipe Luchete

Fonte: Valor Econômico

Após críticas da magistratura e da advocacia, o Conselho Nacional do
Ministério Público decidiu mudar norma que permitia a promotores e
procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca
da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra
ainda admite acordos, mas diz que devem sempre passar por análise prévia
do Judiciário.
Quando o juiz concordar com as condições, o MP não precisará oferecer
denúncia. Se o juiz considerar o acordo ou as condições incabíveis, quem
dará a palavra final será o procurador-geral ou o órgão superior do
Ministério Público. O novo texto também afirma que a negociação só valerá
quando o suspeito já tiver confessado, e o delito deve ter pena mínima
inferior a quatro anos de prisão.
A mudança foi aprovada nesta terça-feira (12/12) pelo Plenário do CNMP e
ainda será publicada. Os conselheiros modificaram uma série de trechos da
Resolução 181/2017, criada para regulamentar a instauração e o
andamento dos chamados procedimentos investigatórios criminais (PICs).
Eles reconheceram, no entanto, que o acordo de não persecução penal
(artigo 18) é o ponto mais polêmico.
Como revelou a ConJur em setembro, o conselho permitiu que qualquer
unidade do MP no país deixe de propor ação pena quando investigados
assumem o crime. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei
para casos que tramitam nos juizados especiais criminais,
foram reconhecidos agora acordos para um leque maior de crimes, quando
o dano for inferior a 20 salários mínimos (R$ 19,5 mil).
A resolução foi assinada por Rodrigo Janot, dias antes de deixar a
Presidência do CNMP e da Procuradoria-Geral da República.
Poder alheio
A Associação dos Magistrados Brasileiros moveu ação contra a norma no
Supremo Tribunal Federal, alegando que o MP tentou substituir o Poder