22/03/2018

Conselho mantém tributação de plano de compra de ações

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
manteve autuação contra o Itaú Unibanco que cobra contribuição
previdenciária sobre plano de opção de compra de ações (stock option) de
2009. A decisão é da 2ª Turma. O processo é dos primeiros sobre o tema
julgado na última instância do Carf.
O tema é relevante para as grandes empresas. A decisão, por voto de
qualidade - desempate pelo presidente - confirma precedente da Câmara
Superior do Carf, de 2017. O valor da causa não foi divulgado. A instituição
financeira pode recorrer à Justiça ou apresentar embargos de declaração
no próprio orgão, para pedir esclarecimentos.
Os planos de opção de compra de ações são usados pelas empresas para
reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos
empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só
podem ser adquiridos após um período de carência. Em alguns casos, após
a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para
vendê-los.
A Receita Federal analisa os planos e autua as empresas quando considera
que têm caráter remuneratório. Advogados de contribuintes costumam
alegar, porém, que são apenas operações mercantis, sem incidência do
tributo.
Na autuação (processo nº 16327.721357/2012-24), a Receita cobra
contribuição previdenciária sobre valores de fevereiro, março, abril, julho,
setembro e dezembro de 2009, incidentes sobre as remunerações pagas a
alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações.
A decisão da Câmara Superior reforma entendimento da 1ª Turma da 4ª
Câmara da 2ª Seção, de fevereiro de 2015. Os conselheiros haviam decidido
que o plano do Itaú tinha caráter mercantil. A decisão indicava que o plano
era marcado pela onerosidade, já que o preço de exercício da opção de
compra das ações era estabelecido a valor de mercado, havia liberalidade
para adesão e risco.
No julgamento, realizado ontem, o relator, conselheiro Heitor de Souza
Lima Junior, porém, citou documento enviado pelo banco à Security
Exchange Commission (SEC), o equivalente americano à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), em que afirma tratar-se de remuneração.
No documento, o banco informa que emite opção de compra de ações
como forma de remuneração desde 1995 - assim, parte da remuneração
variável é feita por meio de ações. Ainda segundo o relator, as opções são
pessoais e intransferíveis aos executivos. "A partir do momento em que o
executivo tem a opção em seu patrimônio, passa a correr riscos de mercado
que são dele", disse.
O modelo analisado era o chamado "tradicional", segundo o advogado Caio
Taniguchi, do Bichara Advogados. No modelo, o preço das ações é fixado.
Mas como a opção é concedida de forma gratuita e quem recebe pode ter
ganho financeiro, acrescentou, a fiscalização entende que é remuneração.
De acordo com Taniguchi, os conselheiros representantes dos contribuintes
afirmaram que a posição do Carf é contrária a decisões da esfera trabalhista
e da Justiça Federal. "Tem muita empresa com receio do que pode
acontecer com stock options", afirma.
No Brasil, os planos de stock option costumam ser um grande atrativo para
profissionais, inclusive pela possibilidade de receberem ações de empresa
no exterior, segundo o advogado Leonardo Castro, do escritório Costa
Tavares Paes. E por serem um tipo de remuneração menos arriscada para
as empresas, acrescentou, possibilitam o pagamento de quantias mais
elevadas.
Para o advogado, o entendimento predominante no Carf prejudica a
prática. Mas o fato de ser uma decisão por voto de qualidade, de acordo
com ele, mostra que o tema ainda demanda discussão.