26/09/2018

Conselheiros propõem que MP não interfira em contratos advocatícios

Fonte: Consultor Jurídico

Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio, do Conselho Nacional
do Ministério Público, propuseram nesta terça-feira (25/9) que membros
do MP não interfiram nos contratos firmados entre advogados e seus
constituintes.
Para os conselheiros, o MP não deve iniciar investigações sobre cláusulas
em contratos privados de prestação de serviços advocatícios, exceto
quando a lei autoriza a atuação como, por exemplo, nos casos de interesses
de incapazes, difusos e coletivos indisponíveis, na defesa do patrimônio
público, entre outros.
A proposta, explicam, "para além de reafirmar as atribuições
constitucionais do MP, visa, ainda, à preservação da autonomia e da
dignidade dos profissionais advogados, que têm plena liberdade para
estipular as cláusulas do contrato de prestação de serviços entre eles e seus
constituintes".
Segundo eles, nos casos em que há direitos ou interesses de incapazes,
interesse público ou social, a intervenção do órgão é incontroversa, pois
está prevista em lei. Porém, segundo os dois conselheiros, "é duvidosa e
inconveniente a intervenção de ofício do membro do Ministério Público em
contratos particulares, regidos por lei específica (Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994), pois
não há autorização legal para tal interferência".
Para justificar a proposta, os conselheiros também apresentaram
precedentes jurisprudenciais. Um deles, é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe ao tribunal reduzir os valores
livremente contratados entre as partes a título de honorários de advogado,
se inexistir vício que macule o contrato.
O Regimento Interno do CNMP prevê que um conselheiro será designado
para relatar a proposta. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias
para o recebimento de emendas. Com informações da Assessoria de
Imprensa do CNMP.