24/08/2018

Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas
atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de
contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses
casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não
eventual, hipótese em que é permitida a isenção.
Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos
(Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações
emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá
haver interpretação diferente da estabelecida.
O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro,
segundo advogados, profissionais de outros países — geralmente onde está
a matriz — integrarem o conselho de administração das filiais. Os
conselheiros orientam na tomada de decisões e atuam para tentar
melhorar os resultados das empresas.
A companhia que consultou a Receita sobre o assunto estava em dúvida se
esse tipo de trabalho estava incluído na regra que permite isenção da
contribuição ao INSS de profissionais, com domicílio no exterior, que
prestam serviços eventuais. No caso consultado, o conselheiro recebia
remuneração mensal.
Para a Receita, as regras são diferentes em cada caso. O conselheiro,
informou na solução de consulta, é segurado obrigatório do Regime Geral
de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Tanto ele
como a empresa para a qual trabalha devem recolher o tributo. A alíquota
sobre a remuneração é de até 11% para o funcionário e 20% para a
companhia.
No texto consta ainda que a contribuição deve ser objeto de informação na
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIP) ou no Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados
(CSA), chama atenção, no entanto, que existe discussão sobre esse assunto.
Há atualmente, ele diz, entendimento também da Receita de que os
conselheiros não seriam elegíveis aos pagamento de PLR (Participação nos
Lucros e Resultados), com as devidas isenções tributárias, por não serem
empregados pelo regime da CLT.
“Existe essa discussão na instância administrativa”, afirma. “Como poderia
o conselheiro ser considerado um contribuinte individual e, ao mesmo
tempo, não ter direito a PLR porque não é empregado? A Receita aplica só
o ônus do tratamento tributário e não o bônus”, avalia o advogado.
Serrano destaca ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos
acordos de previdência firmados entre o Brasil e outros países — caso, por
exemplo, de Espanha, França e, recentemente, Estados Unidos. Os textos
variam. Mas maioria deles prevê que o tempo de contribuição aqui no Brasil
pode ser usado para o cálculo do benefício no país onde ele está
domiciliado.