11/12/2017

Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

Por Thiago Crepaldi

Fonte: Consultor Jurídico

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio
litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete
crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia.
Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um
homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz.
Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois saques da
conta bancária, um de R$ 8,9 milhões, e outro de R$ 10,4 milhões. Todo o
dinheiro fazia parte de um prêmio da loteria federal de R$ 20 milhões que
ele e a mulher haviam ganhado.
Meses depois, o casal decidiu se separar, dando início a uma ação de
divórcio. No entanto, como todo esse patrimônio simplesmente sumiu, a
mulher passou a viver em dificuldades. Diante do impasse para resolver a
partilha, o juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca
de Itu (SP) pediu a abertura de inquérito policial para investigar possível
crime contra o patrimônio praticado pelo ex-marido.
O homem então tentou trancar o inquérito, alegando que o ato seria
manifestamente ilegal, pois, segundo o artigo 181, I, do Código Penal,
está isento de pena o cônjuge que comete crime contra o patrimônio
durante o casamento.
Relator do pedido de HC na ação de divórcio, o desembargador Percival
Nogueira não acolheu o argumento. Segundo ele, há situações em que a
norma não mais atende os fins sociais a que se destinava, podendo ser
aplicado entendimento diverso.
“À época da edição do Código Penal, há mais de 70 anos, o escopo da norma
era o de proteger a harmonia familiar em relação ao plano material,
considerando, principalmente, que a previsão era de que a sociedade
conjugal perdurava e qualquer produto de crime patrimonial cometido por
um dos cônjuges permaneceria na família.”
Ainda segundo o desembargador, “é fato que naquela época a condenação
de um dos cônjuges afetava diretamente o casamento, bem protegido pela
imunidade penal. Noutro vértice, menos verdade não é que a literalidade
da lei não mais corresponde aos anseios sociais, especialmente quando
uma das partes tem a administração exclusiva do patrimônio e, com o
divórcio em mente, pretende prejudicar o quinhão devido à outra,
acabando com o respeito e por ferir a dignidade de seu cônjuge”.
Para Percival Nogueira, a imunidade conferida por lei não retira a eficácia
da proteção dada por legislação mais recente, caso da Maria da Penha (Lei
11.340/06), que representa um avanço na luta contra a impunidade dos
delitos praticados contra a mulher no convívio familiar, inclusive os de
cunho patrimonial.
“A lei implementa tutela para o gênero feminino, justificada na
vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres
vítimas da violência familiar. E não há como desconsiderar a situação de
vulnerabilidade da mulher que tem todo o patrimônio comum na posse e
administração do marido.”
Como o juízo de primeiro grau não obteve informações sobre o destino dos
valores, foi determinado que a investigação continue na esfera penal.
“Até aqui, após as diligências encetadas, poder-se-ia cogitar apenas que o
dinheiro ‘evaporou’. Mas dinheiro não evapora”, afirmou Percival
Nogueira. “Sem notícia alguma sobre o paradeiro da enorme quantia
pertencente à autora, não localizada em poderio do paciente, fato que vem
frustrando a partilha no divórcio, fácil concluir que o dinheiro pode estar
‘nas mãos’ (contas ou investimentos) de terceiros.”
2133912-40.2015.8.26.0000