04/04/2018

Congresso derruba veto de Temer a Refis de micro e pequenas empresas

Fonte: Consultor Jurídico

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), o veto da
Presidência da República ao programa de parcelamento de dívidas fiscais
de micro e pequenas empresas. O programa, apelidado de Refis das
Pequenas Empresas, havia sido aprovado no fim de 2017, mas foi vetado
pelo presidente Michel Temer por considerar que ele feria a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A derrubada do veto ao PLC 164/2017 era uma reivindicação de
parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. Para Temer, o
projeto fere a LRF por não prever a origem dos recursos que cobririam a
renúncia de receita decorrente dos descontos oferecidos às empresas que
refinanciassem suas dívidas.
O novo Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo
de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos vencidos até novembro de
2017, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto,
em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida pode ser pago em até 15 anos, com redução de 50%
dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se as empresas
optarem por quitar a dívida em menos tempo, poderão ter descontos
maiores. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao
programa até três meses após entrada da lei em vigor.
O presidente do Senado, senador Eunício de Oliveira (MDB-CE), já havia
manifestado a tendência dos parlamentares recusarem o veto presidencial.
Eunício recebeu representantes de entidades interessadas no tema, como
o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), Guilherme Afif Domingos. No início dos trabalhos, o presidente
avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem
votados.
Ao defender a derrubada do veto, o senador José Pimentel (PT-CE), que
relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, afirmou que, se a
decisão de Temer não fosse revista pelos parlamentares, mais de 600 mil
micros e pequenas empresas devedoras seriam expulsas do Simples
Nacional. Empresas responsáveis, segundo Pimentel, por 2 milhões de
empregos.
"Esse veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos
últimos anos. Nós temos hoje 12,5 milhões micro e pequenas empresas que
fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil
estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis
por 52% de toda a massa salarial", explicou o senador. Com informações da
Agência Senado.