15/05/2018

Confusão patrimonial justifica desconsideração da pessoa jurídica

Fonte: Consultor Jurídico

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo
nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor,
desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão
patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.
A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão
que havia impedido a desconsideração por não ter sido demonstrada a
insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em
recuperação judicial.
A desconsideração havia sido pedida por um banco, ao cobrar uma dívida
de R$ 246 mil. Segundo a instituição financeira, era inequívoco o abuso da
personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de
grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia
que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida.
Após ter o pedido negado liminarmente, o banco interpôs recurso, nos
autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência
de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de
desconsideração.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de
primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela
ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária
maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.
O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a
desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se
apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito,
combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do
mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.
Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de
acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da
legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito
procedimental proposto pelo diploma processual”.
No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cívelempresarial,
a desconsideração da personalidade jurídica é regulada
pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não
localização de bens da firma devedora.
“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o
entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa
jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no
artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica
da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”,
esclareceu Luis Felipe Salomão.
Com esse entendimento, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, que o caso
deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.729.554