31/01/2018

Confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam extensão de falência a empresa controlada

Fonte: Migalhas

A juíza de Direito Anglizey Solivan de Oliveira, de Cuiabá/MT, estendeu os
efeitos da falência da massa falida da empresa Olvepar S.A., proferida em
2002, à Olvepar Alimentos. Para tanto, a magistrada aplicou a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades, reconhecendo
que integram o mesmo grupo econômico.
O incidente processual no qual se pretendeu a extensão dos efeitos da
falência foi instaurado sob argumento de que restou configurado o desvio
de finalidade, além da confusão patrimonial.
Confusão patrimonial
Com relação à existência de grupo econômico entre a massa falida e a
Olvepar Alimentos, a juíza Anglizey ponderou que muito embora exista a
possibilidade de constituição formal de grupos de sociedade,
“frequentemente nos deparamos os grupos econômicos de fato, cuja
identificação nem sempre é fácil”, especialmente diante dos vários
contornos que podem assumir as relações econômicas entre as sociedades
empresárias “que não deixam de possuir personalidade e patrimônio
próprios, com aparente independência”.
A magistrada apontou na decisão que a circunstância de uma empresa
possuir a maioria das ações ou capital social da empresa controlada, por si
só, não basta para revelar o controle, posto que mesmo sendo detentora
de pequeno percentual de ações, poderá, em alguns casos, exercer controle
sobre as demais empresas.
“No caso em análise a Massa Falida possui mais da metade das ações com
direito a voto da Olvepar Alimentos S.A (69,9977200%), sendo, portanto,
acionista controladora, nos termos do disposto no art. 116, da Lei 6.404/76.
(...)
Mesmo sem nunca ter operado de fato, o patrimônio da Olvepar Alimentos
era utilizado para garantia de operações realizadas em prol da Massa
Falida, tendo sido posteriormente arrecadado pela Massa Falida que, por
força de acordo celebrado perante este Juízo Falimentar, passou a arrendar
os bens da Olvepar Alimentos, revertendo a receita gerada em proveito da
Massa.”
Dessa forma, para a julgadora, tais conjunturas revelam a existência de
controle entre a Massa Falida e Olvepar Alimentos, direção única, e vínculo
empresarial, e “demonstram de forma inequívoca a existência de grupo
econômico, e confusão patrimonial”.
Desvio de finalidade
Reconhecido pela juíza o grupo econômico de fato, esta tratou da questão
relativa à desconsideração da personalidade jurídica.
De acordo com a magistrada, o desvio de finalidade configura-se pela
existência formal que, em regra, limita-se a promover um esvaziamento
patrimonial de uma ou mais empresas que integram o grupo, com o escopo
de frustrar o adimplemento das obrigações assumidas com seus credores.
“Ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os
direitos patrimoniais das demais empresas componentes do grupo, no que
tange a determinadas obrigações contraídas, deverão compor um
patrimônio único com o intuito de satisfazer os direitos que decorrem das
aludidas relações obrigacionais.”
Para a julgadora, a Olvepar Alimentos nunca cumpriu com seu objeto social,
e mesmo após ter obtido aprovação de seu projeto de viabilidade
econômico-financeira para sua implantação, nunca chegou efetivamente a
operar, haja vista irregularidades na execução do projeto.
“O Poder Judiciário precisa coibir a prática de abuso de personalidade
jurídica dos atos exercidos no âmbito dos grupos econômicos, mormente
quando evidente, como é o caso dos autos, a confusão patrimonial e o
desvio de finalidade da empresa controlada.”
Concluindo, assim, pela existência de grupo econômico entre a falida e a
sociedade empresária Olvepar Alimentos S/A, apontou que os efeitos do
decreto falencial devem alcançar as demais sociedades empresárias do
grupo.
· Processo: 9734-69.2000.811.0041