19/12/2017

Confaz regula validação de incentivos fiscais

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder
para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir
a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações
ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral,
essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito
cheio de ICMS pela empresa que pagou imposto com desconto em outro
Estado.
O Convênio Confaz nº 190 regulamenta a Lei Complementar nº 160.
Segundo a norma, publicada ontem no Diário Oficial da União, para validar
os incentivos fiscais, os Estados deverão publicar todos os atos normativos
vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos
já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro de ano que vem.
Em relação aos atos concessivos - que são os regimes especiais e termos de
ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular - os
prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos
deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio
repete os prazos instituídos pela lei complementar durante os quais os
incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por
exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento
das atividades agropecuária e industrial.
"A medida vai dar uma publicidade aos atos concessivos que não existe
hoje. Teoricamente, as empresas saberão de muita coisa dos
concorrentes", afirma o advogado Edison Fernandes, do escritório FF
Advogados. Por outro lado, se uma empresa de São Paulo, por exemplo,
souber que uma concorrente tem desconto fiscal de outro Estado da
mesma região, poderá pedir o mesmo benefício tributário. "Ao menos até
o prazo de convalidação estipulado pelo convênio, como 31 de dezembro
de 2032", afirma.
Mas o que mais preocupa os tributaristas é a necessidade de desistência
das ações judiciais para a empresa se beneficiar da convalidação. "Haverá
perdão do imposto devido, com multa e juros, em relação ao que for
convalidado. Mas só se a empresa renunciar a todos os processos e arcar
com as custas processuais e sucumbência [honorários advocatícios]", diz
Fernandes.
Para a advogada e sócia do Mattos Filho, Renata Correia Cubas, a grande
surpresa do convênio foi essa exigência das empresas desistirem dos
processos. "O problema é que a efetividade do convênio não depende das
empresas, mas dos Estados cumprirem a lei. E se os Estados não o
fizerem?", diz.
Por isso, a orientação da tributarista às empresas é esperar os Estados
publicarem os atos normativos e concessivos dos incentivos fiscais. "Para
saber se valerá a pena abrir mão do direito de questionar na Justiça."
Para Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo (Fiesp), o convênio do Confaz é uma grande vitória das
empresas. "Agora basta os Estados fazerem a lição de casa. A convalidação
vai eliminar as discussões judiciais e dar mais segurança jurídica ao
mercado", afirma.
Em relação aos processos judiciais em andamento, Honda sugere que as
empresas solicitem a suspensão do processo com base na lei
complementar, peçam ao Estado que a levou a ser autuada para publicar a
norma e aguardem a convalidação. "Uma vez convalidado o benefício fiscal,
acaba a lógica da ação judicial", diz.