17/01/2018

Concessão automática de Justiça gratuita só alcança empresa falida, diz TRT-6

Fonte: Consultor Jurídico

A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a
empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência
decretada. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do
Trabalho de Nazaré da Mata que decretou deserção da autora por falta de
recolhimento de custas.
No recurso, a empresa afirmou que tinha direito ao benefício por estar em
recuperação judicial. Na decisão, o relator do caso, desembargador
Eduardo Pugliese, enfatizou que a falência e a recuperação judicial são
institutos distintos e com tratamentos diferentes para esse tipo de situação.
“Recuperação Judicial (...) não possui o condão de demonstrar ausência de
recursos para o preparo (...) A prerrogativa de não pagamento de custas e
do depósito recursal, contida na Súmula n. 86, do C. TST, não se aplica à
recuperação judicial, porquanto destinada à massa falida, não sendo essa a
hipótese dos autos. A agravante se encontra em estado de recuperação
judicial, e, embora prevista na mesma lei que disciplina a falência, com esta
não se confunde.”
Com esse entendimento, o pedido por Justiça gratuita foi indeferido e, por
consequência, o agravo de instrumento não foi conhecido por deserção.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-6.