22/08/2018

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

Fonte: Valor Econômico

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a
quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91)
para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a
comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação
renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento.
Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial
contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente
a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor mensal de R$
4.500,00. O proprietário alegou carência da ação, em razão da ausência de
quitação dos impostos, e ainda insuficiência do valor locatício ofertado.
Inadimplência
A sentença considerou que o posto estava inadimplente em relação aos
impostos e taxas do imóvel, cuja quitação só teria ocorrido após quase
quatro anos do ajuizamento da ação. No Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP), o posto alegou que parcelou o débito fiscal, iniciando o pagamento
antes do ajuizamento da ação, embora tenha quitado os impostos e taxas
durante o seu trâmite.
O TJSP entendeu que a simples realização de parcelamento dos débitos,
mesmo com a apresentação posterior dos comprovantes dos pagamentos,
inviabilizaria a renovação.
No STJ, o ministro Sanseverino afirmou que a solução deveria ser buscada
a partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 71 da Lei de
Locações, “aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no
momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua
quitação durante o processo”.
O relator explicou que ocorreu efetivamente a quitação dos tributos,
mediante o parcelamento durante o processo. Nesse sentindo, “ficam
descaracterizados os efeitos da inadimplência durante o parcelamento
fiscal autorizado pelo ente público”.
Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não
podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave
ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção do pacto
e a proteção do fundo de comércio”.
Flexibilização
De acordo com Sanseverino, a jurisprudência do STJ flexibilizou o momento
da comprovação dessa quitação por se tratar de regra procedimental, e não
de direito material. “Requisito fundamental é a prova do cumprimento das
obrigações tributárias assumidas pelo locatário, o que, na espécie, ocorreu
em duas etapas: demonstração do parcelamento prévio e comprovação do
posterior pagamento das parcelas negociadas com o fisco”, disse ele.
O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para o
prosseguimento da ação renovatória e, em especial, para análise da
adequação do valor ofertado ao preço de mercado para a pretendida
renovação contratual.