03/05/2018

Comprovação de má-fé para repetição de indébito em dobro volta à pauta do STJ

Fonte: Migalhas

A Corte Especial do STJ irá definir se a repetição de indébito em dobro
prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 42) prescinde da prova
de má-fé do credor.
O colegiado iniciou nesta quarta-feira, 2, o julgamento de embargos de
divergência interpostos contra acórdão proferido pela 4ª turma da Corte,
a qual entendeu não ser necessária a comprovação da má-fé. O caso é de
relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou na sessão
desta quarta-feira também entendendo ser desnecessária a comprovação
da má-fé.
O embargante alegou dissídio jurisprudencial no tocante ao tema,
apontando como paradigmas julgados da 1ª e 2ª turma do STJ (AgRg no
AREsp 371.431/MS e AgRg no AREsp 262.212/RS, respectivamente).
Afirma que há divergência quanto à necessidade de comprovação da máfé
na cobrança indevida para que a devolução se dê em dobro.
Pediu vista o ministro Herman Benjamin, que também tem vista no EAREsp
600.663, que discute o tema e também já teve voto da ministra Maria
Thereza no mesmo sentido.
· Processo: EREsp 1413542