28/06/2018

Complexidade tributária eleva demanda por seguro judicial

Por Denise Bueno | Para o Valor, de São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre
o recolhimento de impostos, fez surgir um mercado bilionário para as
seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em
dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas
em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações judiciais no
âmbito federal, estadual e municipal precisam apresentar ao Judiciário para
garantir o pagamento de dívidas.
"O seguro judicial é como um guarda-chuva na tempestade. O Brasil é
complexo do ponto de vista tributário em várias frentes. Um dos exemplos
é como recuperar ágio nas operações de fusão e aquisição. E há outros
vários exemplos onde há dúvidas. Se não pagam, as empresas são multadas
pela Receita Federal e querem recorrer. Só que para recorrer precisam fazer
depósitos em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro judicial, que
passou a ser aceito a partir de 2014", explica Pedro Mattosinho,
responsável por garantias na seguradora Zurich.
Desde então, o mercado vem crescendo em ritmo acelerado, inclusive
durante a crise econômica em sua fase mais aguda entre os anos de 2014
até 2017, sempre em mais de dois dígitos e, na maioria dos anos, acima dos
20%. Segundo João Di Girolamo Filho, responsável pela área de seguro
garantia da Swiss Re, o motivo de tal crescimento é a falta de vinculação
com a atividade econômica do produto, visto que as empresas em atividade
mantêm compromissos como pagamento de impostos, pagamento de
salários e encargos trabalhistas e previdenciários, compra de fornecedores,
o que muitas vezes gera discussões as quais podem ser dirimidas pelo Poder
Judiciário.
O "pulo do gato" do seguro garantia judicial foi a abertura deste mercado
para outros setores da economia, além da construção e infraestrutura.
Hoje, qualquer setor ou segmento é elegível para consumir o produto desde
que se enquadre no apetite e estratégia das seguradoras que o operam.
"Entretanto, varejo, bebidas e alimentos, indústria automotiva, siderurgia,
telecomunicações e óleo e gás são grandes consumidores do seguro
garantia judicial", diz Girolamo Filho.
Outro estímulo para o crescimento da venda do seguro judicial veio com a
reforma trabalhista, que incluiu o seguro, pacificando a aceitação da
modalidade na esfera judicial. Com isso, a apólice é oferecida ao tribunal
como garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na
condenação. Os custos desses depósitos são tabelados pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), fixados em R$ 9.189 para a interposição de
recurso ordinário, e em R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores.
"Desta forma, o seguro garantia está desonerando os depósitos recursais
que têm de ser oferecidos pelas empresas. Anteriormente, as empresas
precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do
pedido perante os tribunais", diz Luis Guilherme Menezes, diretor de
crédito e garantia da Marsh Brasil.
Apesar do crescimento significativo, o mercado apresenta certo zelo devido
à concentração dos portfólios das seguradoras nesse produto. Estima-se
que as seguradoras receberam R$ 2 bilhões em receita e arcam com riscos
de até R$ 10 bilhões, em apólices que tem vigência de cinco anos. A
preocupação está no aumento dos pedidos de recuperação judicial de
clientes. Se eles não arcarem com o pagamento em caso de perda de causa
das ações em juízo que contam com seguro, a seguradora é que deverá
indenizar para depois entrar com o pedido de uso das contra garantias dada
na apólice.
"Por se tratar de risco de cunho financeiro, tem sido também afetado por
balanços frágeis que demonstram o impacto da desaceleração dos negócios
nos mais variados setores", diz o diretor de riscos financeiros da seguradora
Berkley, Eduardo Viegas.
Cassio Gama Filho, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, ressalta
que o produto precisa ser mais difundido no meio jurídico. "Muitos
procuradores questionam como uma seguradora com patrimônio líquido
de R$ 50 milhões pode garantir uma execução de R$ 500 milhões. Esse tipo
de preocupação mostra que as seguradoras precisam investir mais em
explicar como funciona o setor, os mecanismos de mitigação de risco e uso
de contratos de resseguro que regem a indústria de seguros".
Uma nova demanda que começa a surgir no Brasil, já praticada na Europa,
é a compra de seguro garantia por parte de fundos de investimentos, que
podem substituir as empreiteiras, que movimentavam o segmento de
garantia de contratos. "Temos sido procurados por seguradoras que
querem entender sobre as complexas estruturas dos fundos", diz Gama
Filho. Eles atuam em consonância com as regras da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e tem balanços auditados. "Mas não têm personalidade
jurídica, o que exige empenho das seguradoras para conhecer o que é
praticado no segmento em outros países", afirma.