07/02/2018

Competitividade e tributação: soluções além da reforma tributária

Por Tathiane Piscitelli

Fonte: Valor Econômico / Fio da Meada

É fato sabido que o sistema tributário brasileiro é um entrave relevante
para o desenvolvimento de negócios no país. Em artigo recente publicado
no "blog do Ibre", os pesquisadores José Roberto Afonso e Vilma da
Conceição Pinto chamaram atenção para o detalhamento do Índice de
Competitividade Global 2017/2018, divulgado Fórum Econômico Mundial –
um ranking de 137 países, formado a partir de diversas variáveis.
Apesar de a posição consolidada do Brasil ter sido o 81º lugar, no quesito
“efeitos da tributação nos incentivos a investir”, a posição passa para 136º
e, nos “efeitos sobre o emprego”, fica com o 137º – o último lugar. Dizem
os autores: “É verdadeiro, mas inacreditável, que um sistema tributário
consiga ser o pior do mundo simultaneamente para o capital e para o
trabalho”.
Uma solução possível para alterar esse quadro seria a aprovação de uma
reforma ao texto constitucional, que fosse capaz de conferir maior
racionalidade às incidências tributárias e às formas de financiamento da
despesa pública. Contudo, a despeito do tema ter ocupado parte
significativa da pauta tributária no ano passado, muito pouco se vê em
termos de evolução concreta dessa agenda.
Há, porém, um outro caminho: é possível inserir maior racionalidade ao
sistema tributário por meio de uma “reforma processual”, que pode
assumir duas frentes. A primeira, uma reformulação das competências
jurisdicionais, que teria por pressuposto uma reflexão concreta sobre uma
justiça tributária especializada, na linha do defendido por Sérgio André
Rocha. A segunda, relativa à implementação efetiva de métodos
alternativos de resolução de disputa em matéria tributária.
A aprovação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 consolidou o
ambiente institucional favorável para cogitarmos do uso desses
mecanismos em matéria tributária – a arbitragem e a transação são
exemplos claros da possibilidade de se imprimir maior eficiência
(arrecadatória, inclusive) ao sistema tributário nacional, conforme já
tratado nesta coluna, em outras ocasiões.
Os desafios, porém, são conhecidos: a suposta indisponibilidade do crédito
tributário e os limites para a renúncia de receita. Quanto à
indisponibilidade, os argumentos não resistem à constatação dos inúmeros
casos em que a administração dispõe do crédito tributário, com
fundamento em lei. Atendida a demanda da necessária previsão legal, não
há que se falar em indisponibilidade do crédito.
No que se refere à renúncia de receita e a incidência do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), deve-se ter claro quais os requisitos para a
aplicação desse dispositivo: trata-se de comando que disciplina as
condições segundo as quais o ente pode conceder ou ampliar “incentivo ou
benefício de natureza tributária”. É evidente, pois, que nenhum dos casos
(arbitragem ou transação) se enquadra em tal classificação.
As normas tributárias não podem ser um entrave ao desenvolvimento do
país. De outro lado, não podemos depender da aprovação de uma reforma
constitucional ampla para que o ambiente negocial melhore.
A adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria
tributária pode representar um meio termo na busca do sistema tributário
ideal. O CPC de 2015 dá um passo relevante nesse sentido. Basta que
pavimentemos o caminho até o direito tributário.