12/12/2017

Compensação fiscal

Fonte: Valor Econômica

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou recurso
apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo
a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. Em seu voto, a
relatora, desembargadora Ângela Catão, afirma que, segundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a
compensação de ofício de valor a ser restituído do Imposto de Renda. No
caso (processo nº 0006918-82.2006. 4.01.3900/PA), o débito inscrito em
dívida ativa da autora da ação é de natureza não tributária - taxa de
ocupação de terreno de marinha. "O colendo STJ, em sede de recurso
repetitivo, decidiu que para efetuar a compensação de ofício não se faz
distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de
natureza tributária ou não, mas apenas assevera a hipótese de débitos do
sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal para a
compensação de ofício", disse.