06/06/2018

Compensação tributária

Compensação tributária

Fonte: Valor Econômico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, por meio de
repetitivos, a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a
maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação
tributária em mandado de segurança. O relator dos processos (REsp
1.365.095, REsp 1.715.294 e REsp 1.715.256) é o ministro Napoleão Nunes
Maia Filho. No julgamento, a seção vai delimitar o alcance da tese firmada
no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), segundo a qual "é necessária a
efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para
fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de
mandado de segurança". Em um dos recursos, o Tribunal Regional Federal
(TRF) da 3ª Região registrou que a tese fixada no Tema 118 estaria sendo
interpretada de modo diverso nas decisões da segunda instância.