27/02/2018

Compensação de valor residual é válida mesmo se não expressa na sentença

Fonte: Consultor Jurídico

Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido
(VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a
sentença que determina a restituição ao arrendatário não fala sobre o
assunto.
Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa de
transportes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que
determinou a compensação do VRG pago antecipadamente com eventual
débito da arrendatária.
No recurso ao STJ, a empresa alegou ser inviável a compensação do VRG
com valores devidos à instituição financeira quando a sentença que
determina a sua restituição ao arrendatário é omissa a esse respeito.
Para o colegiado, nos casos de ação de reintegração de posse motivada pelo
não pagamento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto
da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total
pactuado como VRG na contratação, o arrendatário terá direito de receber
a diferença. Quando estipulado no contrato, também será possível o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que no STJ é pacífico o
entendimento de que o valor residual antecipado pelo arrendatário
somente pode ser restituído a ele caso a arrendadora recupere, depois da
venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título — considerados
o montante alcançado com a alienação do bem e o VRG já depositado.
No caso em análise, segundo o relator, tanto a devolução do VRG quanto a
compensação do seu valor com outras despesas ou encargos contratuais
são consequência natural da reintegração do bem e da resolução do
contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário,
independentemente de requerimento expresso.
“Se a sentença exequenda silencia a respeito da possibilidade de
compensação do VRG com parcelas vencidas devidas à instituição
financeira arrendante, mas não impede expressamente que essa
compensação seja efetuada, não é razoável compreender que eventual
determinação nesse sentido ofenda a coisa julgada”, afirmou.
Em sua decisão, Villas Bôas Cueva frisou que antes da devolução do VRG
deve ser verificada a existência ou não de saldo credor em favor do
arrendatário, o que resultaria na possibilidade de compensação, mesmo
que o título judicial não diga nada a esse respeito. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.658.691