08/12/2017

Companhia de habitação estadual não consegue imunidade tributária

Fonte: Consultor Jurídico

Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de
econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade.
Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal, ao negar pedido de imunidade tributária feito
pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) de Pernambuco.
A Cehap pedia que fosse aplicada a ela o entendimento jurisprudencial do
STF acerca da imunidade tributária das sociedades de economia mista que
têm ente público como controlador majoritário e prestam serviço público.
Porém, Fachin explicou que a jurisprudência invocada se aplica somente às
empresas que prestam serviço em caráter monopolístico, não
concorrencial e sem finalidades lucrativas. O que não é o caso da Cehap.
“Verifica-se que sociedade de economia mista dedicada à política
habitacional de Estado-membro não presta serviço público em caráter
exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia e construção
de habitações populares são abertos a diversas empreiteiras e agentes
financeiros que atuam no segmento da construção civil”, concluiu. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ACO 1.690