05/12/2017

Companhia ambiental de SP consegue imunidade tributárias de impostos federais

Fonte: Consultor Jurídico

O desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade
autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade
de economia mista. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade
tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em
relação a impostos federais. O ministro, no entanto, destacou que a decisão
não alcança as contribuições sociais.
Na ação, a empresa afirmou que exerce atividade voltada ao controle da
qualidade ambiental de todo o território do estado de São Paulo, sem fins
lucrativos e em regime de exclusividade, e pediu o reconhecimento da
imunidade quanto a tributos federais e municipais e às contribuições sociais
(CSLL, Pasep e Cofins).
Em contestação, a União sustentou que, por ter acionistas privados, a
empresa não faria jus à imunidade. O município de São Paulo, por sua vez,
argumentou que, por não haver conflito federativo, o STF não seria
competente para decidir a questão.
Em abril de 2014, o relator deferiu liminar para suspender a exigibilidade
dos impostos federais e a tramitação de procedimento fiscal em curso na
Receita Federal.
Agora, na decisão de mérito, o ministro Barroso explicou que a
jurisprudência do STF é no sentido de que a extensão às estatais da garantia
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal — que
veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros — pressupõe
que elas sejam prestadoras de serviço público essencial, exercido em
regime de exclusividade.
No caso dos autos, o ministro verificou que a Cetesb foi criada para controle
de poluição, por meio de ações de fiscalização, monitoramento e
licenciamento de atividades geradoras de poluição. Por se tratar de
empresa delegatária de serviços públicos essenciais, vinculados à saúde
pública e preservação do meio ambiente, e atuando de forma exclusiva, faz
jus à imunidade de impostos federais.
Essa situação, entretanto, não ocorre em relação às contribuições sociais.
Segundo explicou o ministro, a jurisprudência do STF não reconhece a
imunidade sobre essa espécie de tributo, por isso julgou improcedente o
pedido nesta parte.
O ministro julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação ao
município de São Paulo, pois não compete ao STF, originariamente, julgar
causas que envolvam conflito com municípios, ainda que a União integre o
polo passivo da demanda. Segundo observou, a eficácia da decisão em
relação aos impostos federais não depende ou pressupõe a participação
dos municípios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ACO 2.304