04/04/2018

Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente

Fonte: Migalhas

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento ao recurso interposto por
uma mulher que pretendia continuar morando em imóvel de sua avó
herdado por meio de comodato verbal.
A mulher ingressou com ação na Justiça contra o espólio da avó, pleiteando
a manutenção da posse do bem. Na inicial, a autora alegou que a
transmissão havia sido feita informalmente por meio de comodato verbal e
que ela vivia pacificamente no imóvel desde 1995, arcando com todos os
impostos e benfeitorias do bem.
Em 1º grau, no entanto o pedido foi negado, em razão da comprovação, por
parte de outros herdeiros, da existência de um testamento por escrito no
qual não constava o nome da autora como receptora do imóvel. O juízo
determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias sob pena de
expedição de mandado de desocupação e autorização do uso de força
policial em caso de descumprimento.
Em recurso ao TJ/RJ, a mulher requereu a anulação da sentença,
argumentando que a decisão do juízo violava o direito à moradia, o devido
processo legal, a função social da posse e o dever de fundamentação em
decisões judiciais, tendo em vista a sua longa posse de boa-fé sobre o
imóvel.
Ao analisar o recurso, a 11ª câmara Cível considerou que as provas
testemunhais apresentadas pela autora não se sobrepõem ao testamento
deixado pela falecida. O colegiado ainda pontuou que através do conjunto
probatório analisado pelo juízo de origem, "se conclui que o imóvel objeto
da lide foi entregue à demandante em comodato verbal, e se extinguiu com
o falecimento da sua avó, então comodante".
O colegiado ainda salientou que a decisão de 1º grau seguiu o
entendimento da Corte, segundo o qual a doação de imóvel de elevado
valor não é negócio jurídico de forma livre. Com essas considerações, negou
provimento ao recurso interposto pela autora e manteve a sentença. A
decisão foi unânime.
"Os documentos apontados pela apelante no recurso, assim como a prova
testemunhal por ela, não se sobrepõem ao testamento deixado pela
falecida, que em sua última vontade, livre e desimpedida, não doou o imóvel
à neta, como bem asseverado pelo juízo de origem."
O espólio da avó foi patrocinado na causa pelo advogado João Luiz Coelho
da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas
Advogados.
· Processo: 0349680-53.2012.8.19.0001