19/12/2017

Com base no CPC-2015, Supremo cria novas classes processuais

Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal alterou regras internas para criar novas classes
processuais e promover mudanças em algumas já existentes, seguindo o
Código de Processo Civil de 2015. As mudanças estão na Resolução
604/2017, publicada nesta segunda-feira (18/12).
Uma das inovações é a chamada Suspensão Nacional do Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR): quando for admitido IRDR em
processo com tema recorrente, para firmar a jurisprudência, é possível usar
essa nova classe para pedir que o presidente do STF suspenda todas as
ações em andamento no país com o mesmo assunto.
Segundo o CPC-2015, a medida é possível por “razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social”, até que o Supremo tome decisão final
em recurso extraordinário.
A mesma resolução instituiu, na classe processual Reclamação (Rcl), a parte
passiva denominada “beneficiário” — favorecido pela decisão impugnada
no STF, que tem prazo de 15 dias para apresentar contestação (artigo 989,
inciso III, do CPC).
A norma estabelece ainda dois incidentes processuais: a Tutela Provisória
Incidental (TPI), ferramenta para pedidos durante o curso do processo, e o
Incidente de Assunção de Competência (IAC), que permite o julgamento de
recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária
que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social,
sem repetição em múltiplos processos, conforme o artigo 947. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF.