29/11/2017

Cobrança de ISS

Fonte: Valor Econômico

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação
Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida,
Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizaram no Supremo Tribunal
Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5835) contra a
Lei Complementar nº 157/2016, que transfere a cobrança do ISS para o
domicílio do cliente (tomador do serviço). O relator do caso é o ministro
Celso de Mello. As entidades alegam que, para garantir a arrecadação do
ISS da forma que a nova lei estabelece, as empresas teriam de se adequar
às milhares de legislações distintas e diferentes alíquotas. Hoje, no Brasil,
cada município tem suas próprias regras para recolhimento de imposto,
que interferem no prazo de pagamento, modelo de emissões de notas,
escrituração fiscal e percentual de cobrança. Criada para garantir melhor
distribuição de receita entre as diversas cidades do país, com expectativa
de aumento de arrecadação, a lei apresenta falhas que, na visão das
entidades, provocará o efeito inverso. Devido aos elevados custos de
manter esse recolhimento de imposto em cidades pequenas, que registram
menos transações, as empresas tendem a concentrar a oferta de seus
serviços nos municípios maiores.