13/12/2017

Cobrança de ISS

Fonte: Valor Econômico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
extinta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5742, por meio da qual
a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a incidência do ISS
em serviços de costura realizados no ciclo produtivo. Segundo o ministro, a
CNI não possui legitimidade para impugnar a norma, uma vez que não
preencheu o requisito da pertinência temática, que é a demonstração da
relação direta entre objetivos institucionais da entidade e as regras objeto
da ação.