22/08/2018

Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos

Fonte: Migalhas

O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou
nula a taxa denominada de "TSA – tarifa de serviços administrativos",
cobrada de uma cliente por uma instituição financeira. Para o magistrado,
o CDC positivou o entendimento de que é abusiva toda cláusula que obrigue
o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor.
A cliente ajuizou ação contra o banco defendendo a abusividade da
cobrança da taxa administrativa "TSA". A instituição financeira, por sua vez,
alegou plena validade da cobrança, posto que ela está amparada em
resolução do Bacen.
Ao analisar o caso, o magistrado aplicou à situação o CDC. De acordo com o
magistrado, o código classifica como abusiva toda cláusula que obrigue o
consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor e
concluiu: "a taxa TSA nada mais é do que o ressarcimento de valores de
responsabilidade única do fornecedor pelo consumidor".
Assim, declarou nula a cobrança da referida taxa, determinou o
ressarcimento na forma simples dos valores já cobrados e, em virtude do
reconhecimento da abusividade, declarou o afastamento da mora e dos
encargos dela decorrentes.
O advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados, atuou em
defesa da cliente.
· Processo: 0012456-68.2017.8.16.0194