11/06/2018

Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens, decide TRT-18

Fonte: Consultor Jurídico

A citação no processo é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma
empresa. Por isso, a constrição só pode ser feita à revelia se houver
"justificativa relevante". Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região (GO) ao cassar tutela de urgência que havia bloqueado bens
de uma empresa sem que ela tivesse sido citada, em incidente de
desconsideração de personalidade jurídica. Com a decisão, foi determinada
liberação dos bens.
A empresa ingressou com mandado de segurança no TRT-18 questionando
o bloqueio. Citando jurisprudência da corte, o relator,
desembargador Gentil Pio, afirmou que é necessária a citação antes do
bloqueio de bens.
Assim, o desembargador concedeu a segurança e determinou a liberação
dos valores bloqueados e a liberação dos bloqueios e registros de
indisponibilidade de bens da impetrante feitos nos autos do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica ou na ação trabalhista ordinária.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
MS-0010052-05.2018.5.18.0000