05/03/2018

Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

Fonte: Migalhas

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não
ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de
execução fiscal cuja citação ocorreu menos de cinco anos depois do
parcelamento do débito. A decisão foi unânime.
Em 1ª instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários.
Na decisão, o juízo considerou que havia transcorrido um período maior
que cinco anos entre os vencimentos – datados de 1990 e 1991 – e o
despacho ordenatório da citação, ocorrido em 1996.
Entretanto, a União recorreu, pleiteando a reforma da sentença e
sustentando que não existiam provas capazes de ilidir a presunção de
certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. A União
também sustentou que não havia ocorrido a prescrição, pois o débito havia
sido parcelado em 1993 e, depois, em 2015.
Ao julgar o caso, a 8ª turma do TRF da 1ª região considerou, de acordo com
o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional foi interrompido por causa dos
sucessivos parcelamentos de débito. O colegiado ainda ressaltou que, nesse
caso, aplica-se o dispositivo ao despacho ordenatório da citação.
Em razão disso, a 8ª turma determinou que a citação interrompeu a
prescrição do crédito tributário.
· Processo: 0014111-67.2013.4.01.0000