27/09/2018

Cessão de direitos antes da citação não afasta legitimidade ativa

Fonte: Consultor Jurídico

A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento
da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para
integrar o processo. Nesses casos a parte requerente apenas deixa de ser
titular do direito litigioso e se torna substituto do titular.
A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a
legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de
indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel.
De acordo com os autos, o autor celebrou com a construtora contrato de
aquisição de unidade imobiliária, com previsão de entrega em julho de
2011, sendo possível a prorrogação do prazo por 180 dias. Segundo o
comprador, o imóvel só foi entregue em julho de 2012, motivo pelo qual
teria direito à indenização por danos morais e materiais.
O juiz de primeira instância, com base na informação de que o comprador
celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e
obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência da ação e
reconheceu a ilegitimidade do autor para discutir aspectos referentes ao
contrato de compra e venda. Em relação aos danos morais, o pedido de
ressarcimento foi julgado improcedente.
O TJ-DF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha feito
a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a
legitimidade para compor o polo ativo. Por consequência, o tribunal
condenou a construtora ao pagamento de multa moratória, mas manteve
a improcedência do pedido de reparação por danos morais.
Legitimidade inalterada
O relator do recurso especial da construtora, ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, destacou que a controvérsia sobre a cessão do direito
litigioso no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a
citação da ré — fato que, para a construtora, implicaria a ilegitimidade
ativa do autor — diz respeito à perpetuatio legitimationis, regra
processual prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973.
“Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes
para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do
direito litigioso, conforme se depreende da literalidade da norma do artigo
42”, explicou o relator.
Sanseverino disse que, após a citação do réu, não há dúvidas de que a
legitimidade do autor é mantida, conforme fixado pelo artigo 240 do
CPC/73. Já no período entre a propositura da ação e a citação, apontou, a
doutrina entende que o direito não é litigioso para o réu, mas já o é para o
autor.
“Conclui-se, portanto, que a cessão de direitos realizada nos presentes
autos, depois da propositura e antes da citação, não tornou o autor da
demanda parte ilegítima, mas apenas alterou a qualidade da parte, que
antes era titular do direito litigioso e agora passou à condição de substituto
do titular, por legitimação extraordinária”, afirmou o relator.
Ao manter o acórdão do TJ-DF, o ministro Sanseverino lembrou que o
Código de Processo Civil de 2015 alterou o momento de propositura da
ação — da data em que a inicial era despachada, como previsto pelo
CPC/73, para a data do protocolo da petição inicial. Entretanto, ressaltou,
não houve alteração na regra do perpetuatio legitimationis. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.562.583